Em uma ação inédita e da maior relevância para a luta contra a doutrinação ideológica, a associação Escola Sem Partido decidiu representar a instituição que promove o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) por crime de abuso de autoridade e improbidade administrativa.
O advogado Miguel Nagib, presidente da associação Escola sem Partido, requereu à Procuradoria da República no Distrito Federal que promova a responsabilização do presidente do INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais) por crime de abuso de autoridade e ato de improbidade administrativa, em razão de ilegalidades contidas no edital do Enem/2015.
O INEP é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação (MEC).
De acordo com a representação (clique aqui para ler), ao estabelecer que seria atribuída nota zero à redação que “desrespeitasse os direitos humanos”, o INEP ofendeu a liberdade de consciência e de crença dos participantes do Enem, o que configura, em tese, o crime de abuso de autoridade, previsto na Lei 4.898/65.
“Ninguém pode ser obrigado a dizer o que não pensa para poder entrar numa universidade. Por ser inviolável, a liberdade de consciência e de crença não permite que os direitos humanos sejam transformados em ‘religião’ do Estado laico e os indivíduos obrigados a professá-la, contra suas próprias convicções, para poder usufruir dos seus direitos”, disse Nagib.
Filtro ideológico
Não é a primeira vez que o Enem causa polêmica por obrigar os estudantes a concordar com certas visões políticas previamente estabelecidas, nem sempre de forma sutil, como as únicas compatíveis com os valores e princípios da democracia.
Para Miguel Nagib, todavia, essa não é a única e talvez não seja a principal ilegalidade cometida pelo Presidente do INEP: “tão ou mais grave é o fato de a prova de redação do Enem haver sido transformada em filtro ideológico de acesso ao ensino superior”.
O problema é que, apesar de exigir o respeito aos “direitos humanos”, o INEP não exige dos candidatos e dos corretores nenhuma familiaridade com a legislação relativa aos direitos humanos.
“Na falta de um referencial objetivo, que só poderia ser dado pelas normas legais que os definem, o que se compreende por ‘direitos humanos’ no contexto do Enem?”, questiona.
Ao deixar de estabelecer esse referencial objetivo, o INEP acabou permitindo a identificação dos “direitos humanos” com o “politicamente correto” — que nada mais é do que um simulacro ideológico dos direitos humanos propriamente ditos.
“Daí resultando, na prática, para os corretores das redações, o poder de impedir que indivíduos cujas opiniões contrariem as suas próprias concepções e preferências políticas, ideológicas, morais e religiosas possam entrar numa universidade, o que configura ato de improbidade administrativa por ofender o princípio constitucional da impessoalidade”, declarou Miguel Nagib.
A Procuradoria da República deverá se pronunciar sobre a representação nos próximos dias.
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